Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração no agravo em recurso especial. 1. Embargos de declaração recebidos como agravo interno. CPC/2015, art. 1.024, § 3º. Observância. 2. Agravo de instrumento. Pretensão de afastar a decisão concessiva de liminar em ação de busca e apreensão, a qual foi restabelecida pelo tribunal local. Impossibilidade. Não comprovação de que o bem apreendido seria essencial à atividade empresária da sociedade em recuperação judicial. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno desprovido.

«1. Sendo manifesto o intuito infringente dos embargos de declaração opostos, é possível o seu recebimento como agravo interno, desde que determine previamente a intimação da parte recorrente para complementar as razões recursais, nos termos do CPC/2015, art. 1.024, § 3º, como ocorrido na espécie. ... (Continua)