Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento. 1. Imóvel objeto de contrato de alienação fiduciária. Purgação da mora. Notificação de apenas um dos cônjuges mutuários. Apontada violação ao Lei 9.514/1997, art. 19, II. Ausência de prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 2. Agravo interno desprovido.

«1. Incidem as Súmula 282/STF e Súmula 356/STF quando não verificada discussão pelo Tribunal de origem a respeito de tese ventilada no recurso especial (de contrariedade ao Lei 9.514/1997, art. 19, II), dada a ausência do indispensável prequestionamento. ... (Continua)