Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Homicídio qualificado e ocultação de cadáver. Prisão preventiva. Excesso de prazo para a formação da culpa. Incidência da Súmula 21/STJ. Habeas corpus não conhecido. Recomendação.
«1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()
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