Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Dissídio jurisprudencial não comprovado. Ausência de similitude fática.
«1. Considerando-se que os acórdãos recorrido e paradigma adotaram razões de decidir díspares, além de versarem sobre dispositivos legais diversos, constata-se a ausência de similitude fática entre os arestos comparados, elemento indispensável para a demonstração da divergência jurisprudencial. ... ()
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