Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração no recurso em mandado de segurança. Medida assecuratória. Superveniência de sentença absolutória. Perda do fundamento de validade da medida. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos.

«1. Com a superveniência de sentença absolutória, desapareceu o fundamento para a manutenção da medida de afastamento da embargante da administração e da gerência da empresa constante dos autos, ou seja, deixaram de existir indícios veementes da proveniência ilícita dos recursos financeiros ou da certeza da infração. ... (Continua)