Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Crimes de estelionato em continuidade delitiva e quadrilha. Crime único. Reconhecimento. Impossibilidade. Revolvimento fático-probatório. Agravo provido. Habeas corpus denegado.

«1. Se a Corte de origem, inclusive com o julgamento de revisão criminal, concluiu pela existência de pluralidade de condutas, afastando a hipótese de crime único, relativamente ao delito de estelionato, e, por conseguinte, da inexistência do crime de quadrilha, o reexame da matéria demandaria profundo revolvimento do conjunto fático-probatório, providência inadmissível na estreita via do writ. ... (Continua)