Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo interno no habeas corpus. Ausência de interesse-utilidade. Agravo regimental não provido.
«1. Inexiste interesse-utilidade em agravo que nem mesmo em tese possui o condão de propiciar o reexame do provimento jurisdicional a desaguar em situação mais vantajosa. ... ()
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