Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual penal e penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico. Excesso de prazo. Tempo exarcebado para conclusão da instrução criminal. Adiamento de audiência por falta de testemunhas do Ministério Público. Ausência de transporte adequado para paraplégico. Constrangimento ilegal verificado. Habeas corpus concedido.
«1. Mesmo após o desmembramento dos autos originais, inicialmente com 49 investigados, e formação de autos com 3 acusados, incluído o paciente, não tramita o feito com mínima razoabilidade de tempo, sem culpa imputável à defesa. ... ()
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