Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prequestionamento. Requisito de admissibilidade do apelo extremo. Ausência. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Incidência. Supressão de instância. Agravo regimental não provido.

«1. Para atender ao requisito do prequestionamento, é necessário que a tese ventilada no recurso especial haja sido objeto de debate pelo Tribunal de origem, à luz da legislação federal indicada, com emissão de juízo de valor acerca do dispositivo legal apontado como violado. Inteligência das Súmulas 282 e 356, ambas do Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)