Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Penal. Alegação de violação dos 59 e 68 do CP e arts. 381, III, e 617 do CPP. Apelação exclusiva da defesa. Acréscimo de fundamento pelo tribunal. Reformatio in pejus. Não ocorrência. Precedente. Agravo regimental desprovido.