Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Furto. Insignificância. Afastamento. Apelação defensiva. Teses subsidiárias à absolvição. Pendência. Retorno dos autos. Agravo regimental provido.
«1. Ao entender pelo afastamento da tese absolutória (insignificância da conduta), necessário se faz o prosseguimento do debate e julgamento das teses defensivas postas no recurso de apelação. ... ()
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