Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP INFRAÇÕES DE TRÂNSITO - COBRANÇA -

Preliminar - Prescrição - Impossibilidade - Decreto-lei 20.910/32 que indica o prazo de 5 (cinco) anos para ocorrência da prescrição, a contar da data do fato ou ato de origem - CPC que determina que a interrupção da prescrição retroagirá à data do ajuizamento da ação - Questão levada a juízo dentro do prazo quinquenal, inferior a cinco anos do vencimento das multas - Mérito - Legitimidade das notificações - Avisos encaminhados ao endereço cadastrado são considerados válidos mediante simples comprovação da postagem endereçada ao local cadastrado, sem necessidade de prova do recebimento - Multas por não identificação de condutor - Aplicação da penalidade acessória prevista no art. 257, §7º e 8º do CTB - Necessidade de observância do Tema  1.097 do STJ - Discussão sobre a necessidade de preenchimento dos requisitos previstos nos arts. 280 e 281, ambos do CTB para lavratura da multa - Dupla notificação - Questão apreciada pela sistemática dos recursos repetitivos pelo STJ (REsp. Acórdão/STJ, Tema 1.097) - Falta de dupla notificação que acarreta nulidade das multas aplicadas por ausência de informação do condutor - Autos de imposição de multa que são nulos - Anulação de outras multas por falta de identificação da placa dos veículos em observância ao disposto no art. 280, III e §2º do CTB e art. 4º, I, «a, da Resolução do CONTRAN 165/2004 - Sentença reformada. ... (Continua)