Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil e previdenciário. Pensão por morte. Ação regressiva. Violação ao CPC, art. 535, de 1973 que não se verifica. Recurso que se funda tão somente nessa alegação. Agravo interno do INSS a que se nega provimento.

«1. No caso em apreço, o acórdão recorrido solveu fundamentadamente toda a controvérsia posta, tendo expressamente asseverado no acórdão dos Embargos Declaratórios ausência de omissão, pois, conforme demonstrado nos autos, houve o rompimento do nexo de causalidade, o que impossibilita a apuração da responsabilidade por parte da empresa em que trabalhava a vítima do acidente (fls. 399). ... (Continua)