Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Atos administrativos. Infração de trânsito. Alegação de ofensa aos arts. 458, III, 474 e 535, I e II do CPC, de 1973. Inocorrência de omissão. Prescrição. Reconhecimento. Decreto 20.910/1932, art. 1º. Acórdão recorrido em conformidade com a jurisprudência do STJ. Agravo interno do particular desprovido.

«1. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o acórdão recorrido de qualquer omissão, contradição ou obscuridade, motivo pelo qual inexiste a violação apontada aos arts. 458, 474 e 535, I e II do CPC, de 1973. ... (Continua)