Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Atos administrativos. Infração de trânsito. Multa. Arts. 458, 474 e 535, I e II do CPC, de 1973. Inocorrência de omissão. Ausência de julgamento motivado. Ausência de produção de prova, no âmbito administrativo ou no presente feito, que evidenciasse qualquer irregularidade ou inconsistência no procedimento administrativo. Impossibilidade de reexame fático-probatório. Agravo interno do particular desprovido.

«1. O Tribunal de origem apreciou de maneira clara e fundamentada a controvérsia, não padecendo o acórdão recorrido de qualquer omissão, contradição ou obscuridade, motivo pelo qual inexiste a violação apontada aos arts. 458, 474 e 535, I e II do CPC, de 1973. ... (Continua)