Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tributário. Execução fiscal. Nomeação à penhora de debêntures da vale do rio doce. Possibilidade de recusa pela Fazenda Pública. Lei 6.830/1980, art. 11. Matéria pacificada no âmbito do STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. Em que pese a possibilidade, em tese, de as debêntures da Vale do Rio Doce serem nomeadas à penhora, a jurisprudência desta Corte entende que é válida a recusa do Exequente, diante da ordem de preferência estipulada no Lei 6.830/1980, art. 11. Precedentes: AgRg no REsp. 1.286.596/RO, Rel. Min. MARGA TESSLER, DJe 22/10/2014; AgRg no AREsp. 427.889/RS, Rel. Min. ARI PARGENDLER, DJe 28.8.2014; AgRg no AREsp. 349.884/SC, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 12.9.2013. ... (Continua)