Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso especial. Anistia política. Servidor público militar. Praça. Direito às promoções dentro do quadro que o anistiado integrava, observados os paradigmas indicados. Recurso especial parcialmente provido, em juízo de reconsideração, nos termos do CPC, art. 543-B, § 3º, de 1973.

«1. A jurisprudência desta Corte é pacífica quanto ao direito do Servidor Público Militar, beneficiário de anistia política, às promoções, como se estivesse na ativa, independente de aprovação em cursos ou avaliação de merecimento, devendo ser observada a situação dos Servidores paradigmas e o quadro que originalmente integrava; vedando-se, apenas, que o Militar integrante do Quadro de Praças, seja alçado ao Oficialato, por serem diversas as carreiras. Precedentes: AgRg no AgRg no REsp. 1.200.294/RJ, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 15/10/2015; AgRg no REsp. 1.126.040/RJ, Rel. Min. JORGE MUSSI, DJe 20/05/2015 e AgRg no AgRg no AREsp. 302.305/RJ, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 26.9.2013, dentre outros. ... (Continua)