Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. CPC, art. 535. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Impossibilidade.

«1. Não socorre o embargante o argumento de necessidade de reforma do julgado, tendo em vista a alteração efetuada no Lei 11.980/2008, art. 17 pela Lei 13.328/2016, que teria fundamentado a pretensão do autor. Isso porque o referido diploma legal - que trata da reestruturação legal da carreira dos Auditores da Receita Federal, conforme exposto pelo próprio Estado do Acre - não se aplica ao ora embargado, servidor estadual regido pela Lei Estadual 1.704/2006. Ademais, a possibilidade de acumulação de cargo técnico com o de professor tem previsão constitucional no art. 37, XVI, «b, da Carta de 1988, garantia que não pode ser afastada por determinação infraconstitucional. ... (Continua)