Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Obrigação de fazer c/c perdas e danos. Coautor portador de diplegia em decorrência da leucomalácia periventricular. Espécie de paralisia cerebral. Omissão. Inexistência. Planos de saúde. Tratamentos experimentais. Cobertura. Possibilidade. Exclusão contratual. Abusividade. Indicação do procedimento mais adequado para a doença que cabe ao médico responsável pelo tratamento do paciente. Precedentes do STJ.

«1. Na hipótese dos autos, não se configura a ofensa ao CPC, art. 535, Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada, manifestando-se de forma clara de que é abusiva a previsão legal ou contratual que exclui a cobertura do tratamento por ser experimental. ... (Continua)