Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Execução fiscal. Penhora eletrônica dos ativos financeiros da empresa. Recuperação judicial. Encerramento. Atos judiciais que importem redução de patrimônio. Ofensa ao CPC, art. 535 não demonstrada.

«1. Hipótese em que o Tribunal local consignou: «encerrada a recuperação judicial em razão do adimplemento das obrigações fixadas no plano dentro do período de 2 (dois) anos, não cabe mais à empresa se valer da condição de recuperanda para impedir a prática de atos judiciais que, na execução fiscal, possam implicar em redução patrimonial (fl. 927, e/STJ) e «não se configurou a contradição apontada pela embargante. O acórdão foi claro ao afastar a concessão de vantagem à empresa recuperanda maior do que as que já estão previstas na lei. Não que se falar, pois, em contrariedade ao Lei 11.101/2005, art. 47 (fl. 947, e/STJ). ... (Continua)