Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Prova pericial. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Alteração do entendimento alcançado pela corte de origem. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ.

«1. O recorrente aduz que houve malferimento dos CPC, art. 130 e CPC, art. 431-A, de 1973. No entanto, verifica-se que não houve prequestionamento da matéria nas instâncias inferiores, pois os dispositivos legais tidos por violados não foram analisados e decididos pelo órgão julgador. Incidência da Súmula 282/STF. ... (Continua)