Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Servidor público. Adicional de qualificação. Requisitos para percepção. Ausência de regulamentação. Fundamento constitucional não combatido em recurso extraordinário . Súmula 126/STJ.

«1. O acórdão recorrido foi categórico ao entender pela necessidade de regulamentação da Lei 11.907/2009 para a concessão da Gratificação de Qualificação aos detentores de curso de graduação. Consignou que «O pedido solicita ao Judiciário a proclamação de matéria que compete única e exclusivamente a Poder diverso, o que não se pode admitir. De fato, o pagamento da indigitada gratificação sem a regulamentação prevista em lei representaria violação explícita ao artigo 2º, CF/88, art. 37, X e artigo 61, §1º, II, c, todos (fl. 373, e/STJ). ... (Continua)