Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil e tributário. Recurso especial. Embargos de declaração. Exigibilidade do crédito tributário. Lei 9.430/1996, art. 63, § 2º. Efeitos imediatos e ex tunc da primeira decisão proferida. Multa de ofício devida.
«1. Cinge-se a questão controvertida aos efeitos dos Embargos de Declaração, se este recurso tem o condão de suspender a exigibilidade do crédito tributário, em consonância com o disposto no Lei 9.430/1996, art. 63, § 2º. ... ()
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