Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil e tributário. Execução fiscal. Prescrição. Questões relevantes. Ausência de valoração. Omissão configurada.
«1. O Tribunal de origem decretou a prescrição dos créditos tributários com base no entendimento de que o termo inicial do CTN, art. 174, no caso de ausência de comprovação da data de entrega da DCTF, é a data de vencimento da exação. ... ()
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