Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processo civil. Ação de obrigação de fazer c/c repetição de indébito. Agravo em recurso especial. Comprovação da tempestividade do recurso especial. Suspensão do expediente forense. Não comprovação.
«1. A suspensão dos prazos processuais na Corte de origem pode ser comprovada em agravo regimental, desde que a parte o faça por meio de documento idôneo. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote