Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Associação de moradores. Taxa de manutenção. Não associado. Obrigatoriedade. Impossibilidade.

«1. Esta Corte Superior, em julgamento submetido ao rito dos processos representativos da controvérsia (CPC, de 1973 e CPC/2015, art. 1.036, art. 543-C) firmou o entendimento de que as taxas de manutenção criadas por associação de moradores não obrigam aqueles que não são associados ou que com elas não anuíram. ... (Continua)