Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo em recurso especial. Seguro habitacional. Legitimidade passiva do agente financeiro. Atuação ou não no projeto de execução ou fiscalização do empreendimento. Não exame pelo tribunal de origem. Incidência da Súmula 07/STJ.

«1. Nas ações em que se discute acerca da indenização decorrente de vícios de construção de imóvel adquirido pelo Sistema Financeiro de Habitação, o agente financeiro somente terá legitimidade passiva ad causam quando tenha atuado no projeto de execução ou fiscalização do empreendimento. ... (Continua)