Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Agravo interno em recurso especial. Ação de cobrança. Seguro obrigatório habitacional. Indenização securitária. Prescrição ânua.
«1. O prazo para o exercício da pretensão de cobrança da indenização contratada no seguro obrigatório habitacional é de um ano. Precedentes. ... ()
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