Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Restituição de valores. Sentença proferida em ação revisional no juizado especial. Dispositivo legal suscitado como violado. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ.
«1. A ausência de prequestionamento de dispositivo legal tido por violado impede o conhecimento do recurso especial. Incidem as Súmulas 282 do Supremo Tribunal Federal e 211 do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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