Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Brasil telecom S/A. Ação de conhecimento. Subscrição de ações originárias da celular crt. Súmula 371/STJ. Inaplicabilidade. Súmula 83/STJ. Agravo não provido.

«1. Em se tratando de ações decorrentes da subscrição das ações originárias da Celular CRT Participações S/A - a chamada «dobra acionária decorrente da cisão da extinta CRT - , que deveriam ter sido subscritas administrativamente, consoante definido na Ata da Assembléia Geral 115, não é aplicável o critério estabelecido pela Súmula 371/STJ. Precedentes. ... (Continua)