Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA - FURTO QUALIFICADO

e FURTO SIMPLES. Absolvição por atipicidade (Princípio da Insignificância) - Impertinência da tese - Réu contumaz, que não preenche os requisitos legais para o entendimento benéfico almejado. Autoria e materialidade devidamente comprovadas - Declarações das vítimas seguras e confirmadas por outros elementos de prova - Dolo evidenciado ao retirar as coisas alheias móveis do interior do quiosque, num dos quais mediante arrombamento - Efetiva ofensa ao bem jurídico tutelado pela norma penal incriminadora. Qualificadora rompimento obstáculo bem reconhecida - Prova oral corroborado por laudo pericial. Condenação incensurável. Dosimetria - Penas adequadamente fixadas para o caso, com aumento de um sexto tanto na primeira fase, devido aos maus antecedentes, quanto na terceira etapa, em razão da continuidade delitiva, vez que o Apelante, nas mesmas circunstâncias de tempo, local e modo de execução, subtraiu bens pertencentes a dois quiosques de venda, imóveis vizinhos e situados na mesma Avenida, tendo sido preso momentos depois da consumação do segundo furto, com a res. Preservados o regime aberto (art. 33, § 2º, c, CP) e a substituição da sanção corporal por restritivas de direitos, estando adequada a prestação de serviços à comunidade e limitação de fim de semana. Apelo improvido... (Continua)