Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Civil e processo civil. Agravos regimentais. Mandado de segurança contra ato judicial proferido por Ministro relator desta corte. (i) nulidade da certidão de trânsito em julgado diante da ausência de intimação do órgão competente. Legitimidade do Ministério Público Estadual. Atuação como parte no âmbito do STJ. Possibilidade. Restabelecimento da tramitação da ação constitucional. Manutenção da decisão guerreada. (ii) decisão que indeferiu liminarmente o mandado de segurança. Irresignação do impetrante. Ausência de teratologia. Decisão monocrática de indeferimento liminar do mandado de segurança que deve ser mantida. Agravos regimentais do Ministério Público federal e estadual desprovidos.

«1. Agravo Regimental interposto pelo Ministério Público Federal contra decisão que reconheceu a inexistência de trânsito em julgado, restabeleceu a tramitação da ação constitucional e determinou a intimação do Ministério Público Estadual, com devolução do respectivo prazo processual. ... (Continua)