Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Concurso público. Eliminação de candidato considerado inapto em exame físico. Ato que tem que ser motivado. Agravo regimental da empresa de saneamento de Mato Grosso do Sul S/A. Desprovido.

«1. É firme o entendimento desta Corte de que a discussão acerca da existência ou não de direito líquido e certo demanda análise do conjunto fático-probatório, providência sabidamente incompatível com a via estreita do Apelo Especial. ... (Continua)