Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. ARespnão conhecido pela presidência do STJ ante a aplicação da Súmula 115/STJ. Agravo regimental interposto através de petição física após os prazos previstos na Resolução STJ 14/2013 para a utilização exclusiva do meio eletrônico. Recurso inexistente. Precedentes do STJ. AgRg no aresp. 551.778/SP, rel. Min. Marga tessler, DJE 10.4.2015 e einf no REsp. 1.466.861/PE, rel. Min. Humberto martins, DJE 28/10/2014. Agravo regimental de telefônica Brasil S/A. Não conhecido.

«1. A Resolução 14/STJ, de 2013, que regulamentou o processo judicial eletrônico no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, estabeleceu cronograma específico para adaptação dos usuários, cujo prazo máximo era de 280 dias. Ultrapassado o prazo referido na mencionada resolução, as petições devem ser apresentadas exclusivamente em meio eletrônico. ... (Continua)