Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público federal. Ocupante de cargo auxiliar operacional de serviços diversos farmacêutica. Alegação de desempenho da função de especialista em regulação e vigilância sanitária. Desvio de função não reconhecido pela corte de origem. Impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório. Agravo interno do servidor a que se nega provimento.

«1. Cuida-se, na origem, de Ação Ordinária que visa o reconhecimento de desvio de função, com o recebimento das diferenças remuneratórias, a título de indenização, em razão do suposto exercício irregular de atividades próprias de Especialista em Regulação e Vigilância Sanitária, cargo diverso daquele titularizado pela recorrente, que é de Auxiliar Operacional de Serviços Diversos Farmacêuticos. ... (Continua)