Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Concurso público. Acórdão recorrido em consonância com o julgamento de mérito da suprema corte. Validade da cláusula de barreira em concurso público. Candidato aprovado fora do número de vagas. Existência de processo seletivo para contratação temporária.

«1. A eliminação de candidato não aprovado dentro do número de vagas destinadas a cadastro de reserva é medida legítima em concursos públicos («cláusula de barreira). No julgamento do RE-RG 635.739/AL, o Supremo Tribunal Federal entendeu ser constitucional a previsão, nos editais, de tal regra de eliminação quando amparada em critérios objetivos relacionados ao desempenho dos candidatos (Tema 376/STF). Precedentes: AgInt no RE nos EDcl no AgRg no RMS 42.131/GO, Rel. Ministro Humberto Martins, Corte Especial, DJe 4/11/2016. ... (Continua)