Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Mandado de segurança. Não cabimento. Decisão jurisdicional. Extinção de executivo fiscal. Embargos infringentes. Recurso previsto. Súmula 267/STF.
«1. O recorrente impetrou Mandado de Segurança contra sentença que extinguiu Execução Fiscal de pequeno valor. ... ()
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