Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 174.1161.8002.1000

1 - STJ Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Aposentadoria rural. Atividade laboral no período de carência. Não comprovação. Pretensão de reexame de provas. Impossibilidade.

«I - Na hipótese, modificar a premissa a fim de entender que as provas testemunhais dos autos robustecem as documentais, conferindo a estas maior eficácia probatória, demandaria evidente reexame de provas, o que é vedado nesta Corte, nos termos da Súmula 7/STJ. ... ()

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