Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Direito à saúde. Ação civil pública. Antecipação dos efeitos da tutela em agravo de instrumento. Recurso especial intempestivo. Alegação de suspensão dos prazos processuais no tribunal estadual. Normativo trazido pela parte que não se refere à data de publicação do acórdão recorrido. Não comprovação de incorreção da decisão agravada.

«I - Na origem trata-se de ação civil pública para garantir condições de funcionamento e acessibilidade de Unidade de Atenção Primária em Saúde (UAPS). ... (Continua)