Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. ICMS. Operações interestaduais. Diferença de alíquotas. Pagamento antecipado. Empresa optante do simples nacional. Questão decidida com fundamento na legislação local. Súmula 280/STF.

«1. A Corte de origem, ao apreciar a controvérsia, fundamentou sua decisão com base na interpretação da legislação local (Leis Estaduais 8.820/89, 12.741/07 e 14.178/12), o que inviabiliza a apreciação da questão em sede de recurso especial. Incidência da Súmula 280/STF. ... (Continua)