Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo. Servidor público. Gratificação de caráter geral e pro labore faciendo. Extensão aos inativos dos mesmos percentuais pagos aos servidores em atividade até regulamentação. Termo final. Aferição de ato regulamentar. Portaria. Impossibilidade de análise. Não enquadramento no conceito de Lei.
«I - É inviável recurso especial para análise de violação de atos normativos infralegais, tais como resoluções e portarias, pois não se enquadram no conceito de Lei nos termos do CF/88, art. 105, III/1988. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote