Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil e ambiental. Ação civil pública. Antecipação de tutela. Prequestionamento. Deficiência da fundamentação do recurso. Embargos de declaração com pretensão de prequestionamento não são protelatórios.
«1. Na origem, trata-se de Agravo de Instrumento interposto contra decisão que deferiu liminar em Ação Civil Pública para que particular abandone área supostamente localizada no interior da Estação Ecológica Jureia-Itatins. ... ()
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