Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil e tributário. IPTU. Planta genérica de valores. Publicação oficial. Necessidade.
«1. A Planta Genérica de Valores, por conter dados indispensáveis à apuração da base de cálculo do IPTU, deve ser objeto de publicação oficial. A mera afixação da Planta de Valores no átrio da sede do município não supre a mencionada exigência. Precedentes do STJ. ... ()
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