Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil e tributário. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.
«1. O acórdão recorrido consignou que « A despeito da expedição dos precatórios em favor da agravada, para cumprimento do título executivo oriundo da ação pelo rito ordinário 0049571-82.2000.4.03.0399, verificou-se a existência de débitos tributários indicados às fls. 480/484, ensejando, pois, o bloqueio desse valor, em conformidade com o disposto nos arts. 186 e 187, do CTN, Código Tributário Nacional, bem assim no Lei 6.830/1980, art. 29. ... ()
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