Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. Ofensa ao 458 do CPC, de 1973 não configurada. Depósito judicial. Devolução. Incidência da taxa selic. Lei 9.703/98. Inaplicabilidade. Depósito efetuado no banco do Brasil.

«1. Inexiste afronta ao disposto no CPC, art. 458, de 1973 porquanto decidiu fundamentadamente a quaestio trazida à sua análise, não podendo ser considerado não fundamentado tão somente porque contrário aos interesses da parte. ... (Continua)