Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Suspensão da exigibilidade do tributo. Carta de fiança bancária. Impossibilidade de equiparação a dinheiro para esse efeito. Recurso repetitivo.

«1. «A fiança bancária não é equiparável ao depósito integral do débito exequendo para fins de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, ante a taxatividade do CTN, art. 151 e o teor da Súmula 112/STJ (...) (REsp 1.156.668/DF, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, DJe 10/12/2010, submetido ao regime do CPC, art. 543-C, de 1973). ... (Continua)