Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de violação ao CPC, art. 535, de 1973 inocorrência de prescrição do fundo de direito. Relação de trato sucessivo reconhecida pela corte de origem. Súmula 85/STJ. Alteração do julgado que demanda interpretação de direito local. Súmula 280/STF. Agravo interno do estado do Piauí a que se nega provimento.

«1. Todas as questões postas em debate foram efetivamente decididas pelo Tribunal de origem, não tendo havido vício algum que justificasse o manejo dos Embargos Declaratórios. Observe-se, ademais, que o julgamento diverso do pretendido, como na espécie, não implica ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 ... (Continua)