Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Erro médico. Estabelecimento hospitalar privado credenciado pelo sus. Ilegitimidade da União. Precedentes.
«1. A União Federal não é parte legítima para figurar no polo passivo de ação ajuizada para o ressarcimento de danos decorrentes de erro médico praticado em hospital privado credenciado pelo SUS. ... ()
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