Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Mandado de segurança. Concurso público. Médico. Nomeação na vigência de Lei que altera os benefícios dos servidores públicos. Ausência de direito líquido e certo. Precedentes do STJ.

«1. Cuida-se, originariamente, de Mandado de Segurança impetrado pelo recorrente contra suposto ato coator do Secretário de Estado e Gestão de Recursos Humanos e do Secretário de Saúde do Estado do Espírito Santo, que lhe exigiu uma declaração de opção de Regime Previdenciário diverso do regime garantido aos candidatos nomeados anteriormente no concurso público de médico intensivista. ... (Continua)