Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Administrativo. Concurso público. Aprovação fora das vagas previstas no edital. Impetração durante o prazo de validade. Expectativa de direito. Precedentes. Alegação de surgimento de novas vagas. Discricionariedade da administração. Ausência de direito líquido e certo.

«1. Cuida-se de Mandado de Segurança interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao recurso ordinário no qual se pleiteava a nomeação de candidato aprovado fora das vagas previstas no Edital. ... (Continua)